Emissão de Nota Fiscal

A emissão de nota fiscal no ato da venda, seja de produto ou serviço, é uma exigência fiscal. A obrigatoriedade de emissão de Notas Fiscais está prevista em lei 8.846/94 em seu art. 1º  “A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação".

A emissão é obrigatória a seguir a mesma legislação trata da não emissão de Notas em seu art. 2º dizendo "Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.”

A falta deste documento, caso haja uma fiscalização na empresa, pode causar muito transtorno. Caso você deixa de emitir uma NF após uma venda, sua empresa fica sujeita à multas altíssimas.Nos termos do art. 3º da mesma legislação, observamos a determinação da aplicação de multa de 300% sobre o valor dos produtos e os impostos normais cobrados integralmente, além disso   segundo trata o art. 1º lei 8.137/90 e seus incisos diz que: “Art. 1°  Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas. (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)” sob pena de 2 a 5 anos e multas.

O Lojista Virtual está preparado para os diversos tipos de documentos ficais como:

 

NF-e:   Nota Fiscal Eletrônica é um documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital para documentar operações e prestações.  A validade jurídica de uma NF-e é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.

NFC-e:   Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica foi criada para substituir o cupom fiscal que é emitido através de uma impressora fiscal (ECF) quando se faz uma compra no mercado, uma compra na farmácia e ate mesmo ao pagar um almoço e etc.

NFS-e*:  Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é um documento fiscal que foi criado para viabilizar a comunicação entre o prestador de serviços e a prefeitura do município.

CT-e:   Conhecimento de Transporte Eletrônico é uma nota fiscal eletrônica que tem função semelhante à NF-e e é utilizado para comprovações fiscais de qualquer operação de transportes. O frete, independente de qual seja a sua modalidade.

*O Lojista Virtual possui integração com mais de 900 prefeituras em todo território nacional. Além da emissão de nota fiscal, do pagamento de impostos, existem as obrigações acessórias. Elas são as informações fiscais do seu negócio que são transmitidas para o governo (SINTEGRA ou SPED).

O Lojista Virtual oferece geração dos arquivos SINTEGRA ou SPED Fiscal para que você esteja em dia com suas obrigações fiscais.

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